Prefeitura Não Pagou? Saiba o Que Diz a Lei de Licitações Sobre Pagamento Atrasado!
Prefeitura não pagou? Saiba o que diz a Lei de Licitações sobre pagamentos atrasados e descubra como garantir que sua empresa receba o que é devido!
LICITAÇÃO
Dr. Bruno Carvalho
3/13/20253 min ler
Você ganhou uma licitação, entregou os serviços conforme o contrato e agora a prefeitura simplesmente não paga.
📢 O que fazer? Isso é permitido por lei? Quanto tempo a prefeitura tem para pagar?
Atrasos nos pagamentos de contratos públicos não são normais e podem prejudicar financeiramente sua empresa. No entanto, muitas empresas não sabem que existem prazos legais para pagamento e que há medidas para cobrar prefeituras inadimplentes.
Se você está enfrentando esse problema, não cometa o erro de esperar indefinidamente! Neste artigo, você vai entender o que diz a Lei de Licitações sobre pagamentos atrasados e quais ações tomar para garantir que sua empresa receba o que lhe é devido.
📌 O Que Diz a Lei de Licitações Sobre Pagamento Atrasado?
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei 8.666/1993, estabelece regras claras para os pagamentos em contratos administrativos. De acordo com a legislação, o pagamento deve ser feito dentro do prazo estabelecido no contrato e, se houver atraso, a empresa tem direito a correção monetária.
📌 Prazos e Regras Importantes:
✅ O contrato deve especificar o prazo de pagamento — Se não houver cláusula específica, o prazo não pode ultrapassar 30 dias após a entrega do serviço ou bem contratado.
✅ Orçamento já aprovado — O pagamento da licitação já foi previsto no orçamento do município, ou seja, a verba já deveria estar reservada.
✅ Prefeitura não pode atrasar sem justificativa legal — Se não há motivo real para o atraso, a empresa tem direito de cobrar imediatamente.
✅ Juros e correção monetária — Se a prefeitura não pagar no prazo, o valor da dívida deve ser corrigido.
📢 Ou seja, se o pagamento da sua empresa está atrasado, a prefeitura pode estar violando a lei!
📌 Quais as Penalidades Para Prefeituras Que Não Pagam?
Se a prefeitura atrasar ou não pagar um contrato, ela pode sofrer consequências legais e financeiras, como:
📌 1. Multas e Correção Monetária
O valor devido deve ser corrigido com juros e atualização monetária, conforme prevê o contrato e a legislação.
📌 2. Sanções por Descumprimento Contratual
A prefeitura pode ser penalizada por órgãos de controle (como o Tribunal de Contas).
📌 3. Suspensão de Novos Contratos
Empresas prejudicadas podem solicitar a exclusão da prefeitura de novas licitações, caso ela seja reincidente em atrasos.
📢 Se a sua empresa está esperando um pagamento atrasado, é hora de agir antes que o problema se agrave!
📌 O Que Fazer Se a Prefeitura Atrasar o Pagamento?
Se o prazo legal foi ultrapassado e sua empresa ainda não recebeu o pagamento, siga estes passos para resolver a situação rapidamente:
✅ 1. Notificação Formal à Prefeitura
O primeiro passo é enviar um documento oficial solicitando o pagamento imediato, citando a Lei nº 14.133/2021.
✅ Dica: Faça o protocolo formal e guarde uma cópia assinada!
✅ 2. Pedido de Informações Via Lei de Acesso à Informação (LAI)
Solicite à prefeitura documentação sobre o orçamento e os repasses financeiros para verificar se há alguma justificativa para o atraso.
✅ 3. Denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Se a prefeitura está inadimplente, ela pode ser denunciada ao Tribunal de Contas, que tem autoridade para investigar e pressionar pelo pagamento.
✅ 4. Cobrança Administrativa e Mediação
📌 Exija formalmente um prazo para pagamento por meio de mediação com o Ministério Público ou órgãos de controle municipais.
✅ 5. Ação Judicial Contra a Prefeitura
Se a dívida não for paga, sua empresa pode entrar com um processo judicial exigindo o pagamento imediato com correção monetária.
📌 Já ajudamos diversas empresas a recuperar pagamentos atrasados!
📌 Casos Reais: Empresas Que Conseguiram Receber!
📌 Caso 1: Empresa de Terceirização de Serviços (Valor: R$ 850.000,00)
Uma empresa do setor de terceirização aguardava há mais de um ano o pagamento de um contrato municipal. Após notificação formal e denúncia ao Tribunal de Contas, a prefeitura foi obrigada a quitar a dívida em 90 dias.
📌 Caso 2: Fornecedor de Materiais Escolares (Valor: R$ 120.000,00)
Após um atraso de 8 meses, o empresário entrou com uma ação judicial, e o juiz determinou o pagamento em menos de 6 meses, incluindo juros e correção monetária.
📢 Sua empresa pode ser a próxima a garantir o recebimento rápido!
📌 Não Espere Mais! Como Garantir Que Sua Empresa Receba o Pagamento?
Se sua empresa prestou serviços e não recebeu o pagamento da prefeitura, não perca mais tempo esperando!
🔹 Prefeituras inadimplentes podem ser forçadas a pagar!
🔹 Processos bem conduzidos garantem pagamento rápido!
🔹 Quem age primeiro, recebe primeiro!
📞 Fale com um especialista para iniciar sua cobrança agora mesmo!