Você fechou um contrato com o governo, prestou o serviço, entregou tudo conforme combinado e… o pagamento não chega!

Se antes os atrasos em licitações eram comuns, com a nova Lei 14.133/2021 o governo trouxe regras mais rígidas para os prazos de pagamento, garantindo mais previsibilidade para fornecedores e prestadores de serviço.

📌 Mas será que realmente ficou mais fácil receber do governo? E se a prefeitura atrasar, o que fazer?

Neste artigo, você vai descobrir:
✅ Quais são os prazos de pagamento na nova Lei de Licitações
✅ O que muda em relação à antiga Lei 8.666/93
✅ Como garantir que o pagamento seja feito no prazo certo
✅ O que fazer se o governo atrasar o pagamento

Leia até o final e proteja seu fluxo de caixa contra atrasos e burocracia!

📌 Quais São os Prazos de Pagamento na Nova Lei 14.133/2021?

A Lei 14.133/2021 trouxe prazos mais claros e regras mais rígidas para o pagamento de fornecedores e prestadores de serviço. Veja como funciona:

1️⃣ Prazos Para Pagamento Após a Emissão da Nota Fiscal

A nova lei determina que o pagamento deve ser feito em até 30 dias após a emissão da nota fiscal.

Antes: A Lei 8.666/93 não estabelecia um prazo fixo, o que gerava atrasos frequentes.
Agora: O prazo de 30 dias é obrigatório, garantindo mais previsibilidade.

🔹 EXCEÇÃO: Em contratos de obras e serviços de engenharia, o prazo pode chegar a 45 dias, dependendo do tipo de contrato.

2️⃣ Pagamento Vinculado à Disponibilidade Orçamentária

A Lei 14.133/2021 exige que os recursos estejam garantidos no orçamento antes da contratação.

💡 Isso significa que o governo não pode assinar contratos sem ter dinheiro disponível!

Essa mudança reduz os riscos de calotes, mas não elimina completamente os atrasos.

3️⃣ Ordem Cronológica de Pagamentos

Os pagamentos devem seguir uma ordem cronológica, ou seja, quem prestou o serviço primeiro, recebe primeiro.

Mas atenção: Há exceções que permitem furar essa fila, como:
📌 Serviços essenciais (saúde, educação, segurança)
📌 Contratos com risco de interrupção do serviço

Se seu pagamento for pulado sem justificativa, você pode denunciar e exigir prioridade!

📌 O Que Fazer Se o Governo Atrasar o Pagamento?

Mesmo com a nova lei, atrasos ainda podem acontecer. Veja o que fazer:

✔️ Passo 1: Formalize a Cobrança
🔹 Envie um ofício de cobrança ao órgão público
🔹 Registre a reclamação no Tribunal de Contas e Ministério Público

✔️ Passo 2: Entre com um Mandado de Segurança
Se a dívida estiver reconhecida e o pagamento atrasado sem justificativa, você pode entrar com um mandado de segurança para exigir o pagamento imediato.

✔️ Passo 3: Protesto da Dívida em Cartório
Se a prefeitura atrasar, você pode protestar a dívida, gerando pressão para o pagamento.

✔️ Passo 4: Ação Judicial de Cobrança
Se o atraso for prolongado, é possível entrar com uma ação judicial de cobrança para forçar o pagamento.

🔴 IMPORTANTE: Se a prefeitura continuar inadimplente, o prefeito pode ser responsabilizado por improbidade administrativa!

📌 Como Evitar Problemas com Pagamentos Atrasados?

Se você quer receber seus pagamentos sem surpresas, siga estas dicas:

✅ Analise a saúde financeira do órgão público antes de fechar contrato
✅ Evite contratos que exijam pagamento no final da execução
✅ Registre todas as interações e cobranças
✅ Tenha um advogado especializado em contratos públicos para garantir seus direitos

📢 Conclusão e Chamada para Ação (CTA)

A Nova Lei de Licitações trouxe prazos mais claros para pagamento, mas ainda há riscos de atrasos. Se você presta serviço para o governo, precisa conhecer seus direitos e saber como cobrar.

🔹 Quer um atendimento personalizado? Entre em contato agora e tome as medidas certas para garantir seu pagamento!

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