Empresa Prestou Serviço, Entregou Tudo e a Prefeitura Não Paga? Veja Como Exigir o Seu Dinheiro!
Prefeitura não pagou pelo serviço prestado? Saiba como cobrar valores atrasados e garantir seu dinheiro na Justiça
LICITAÇÃO
Dr. Bruno Carvalho
2/27/20252 min ler
Prefeituras Estão Dando Calote em Empresas e Deixando Empresários no Prejuízo – Você Sabe Como Se Defender?
Você venceu uma licitação, cumpriu todas as exigências do contrato, entregou o serviço ou produto conforme combinado… e agora a prefeitura simplesmente não paga!
📌 Isso pode ser ilegal! A administração pública tem prazos e obrigações a cumprir, e você pode exigir o pagamento – até na Justiça!
Se sua empresa está enfrentando esse problema, descubra agora como cobrar a dívida da prefeitura e evitar um calote que pode comprometer o seu negócio!
⚠️ O Que Fazer Quando a Prefeitura Não Paga Pelo Serviço Prestado?
A Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e a Constituição Federal determinam que a administração pública deve pagar os contratos dentro do prazo estipulado.
🔴 Se a prefeitura não pagou, você pode:
✅ Cobrar formalmente a dívida com um pedido administrativo.
✅ Exigir correção monetária e juros pelo atraso.
✅ Entrar com uma ação na Justiça para garantir o pagamento.
✅ Solicitar bloqueio de verbas públicas para garantir que o município pague o que deve.
🚨 O maior erro das empresas é esperar indefinidamente, achando que a prefeitura vai pagar sozinha! Se não tomar atitude, você pode ficar sem receber!
💰 Quanto Tempo a Prefeitura Tem Para Pagar?
O prazo de pagamento varia conforme o tipo de contrato, mas a regra geral é:
✅ Até 30 dias para pagamento de serviços e fornecimento de bens, salvo previsão contratual diferente.
✅ Correção monetária e juros devem ser aplicados em caso de atraso.
✅ Se o município não pagar, a empresa pode recorrer à Justiça e até bloquear valores da prefeitura.
📢 Se já passou do prazo e o pagamento não veio, é hora de agir antes que seja tarde!
📢 Como Cobrar a Prefeitura e Garantir o Pagamento?
Se sua empresa está enfrentando esse problema, siga este passo a passo para não sair no prejuízo:
✅ Notifique formalmente a prefeitura – Exija o pagamento com base no contrato e na lei.
✅ Registre um pedido administrativo – Para demonstrar que tentou resolver sem processo judicial.
✅ Contrate um advogado especialista – Para entrar com ação judicial, se necessário.
✅ Solicite bloqueio de valores da prefeitura – Para garantir que o município pague sua dívida.
✅ Não aceite calote! – Muitas empresas perdem dinheiro porque esperam indefinidamente.
📢 Se sua empresa entregou o serviço ou produto, você TEM direito a receber!
🚨 Prefeitura Não Pagou? Você Pode Acionar a Justiça e Garantir Seu Dinheiro!
Se a administração pública não pagou pelo serviço prestado, você pode entrar com ação e garantir seu direito ao pagamento!
📩 Fale agora com um advogado especialista e evite prejuízos no seu negócio!