Empenho Realizado e Não Pago: O Que fazer quando o Órgão Público Não Cumpre o Pagamento?
Empenho Realizado e Não Pago: O Que Fazer Quando o Governo Atrasar o Pagamento? 💰⚖️ | Seu contrato público foi empenhado, mas o pagamento não caiu? Descubra os principais motivos do atraso, seus direitos e como cobrar valores devidos de órgãos públicos. Saiba como agir legalmente para garantir o recebimento e evitar prejuízos! 🚀 #EmpenhoNãoPago #DívidaGoverno #CobrançaPública
LICITAÇÃO
Dr. Bruno Carvalho
4/17/20252 min ler
Você prestou um serviço ou forneceu um produto para um órgão público, teve o empenho emitido, mas ainda não recebeu o pagamento? Infelizmente, essa é uma situação comum para muitas empresas e prestadores de serviço que trabalham com contratos públicos.
Mas o que fazer nesses casos? Existe um prazo máximo para pagamento? Quais medidas tomar para garantir que o dinheiro seja recebido?
Neste artigo, você entenderá o que significa um empenho realizado e não pago, os motivos pelos quais isso pode acontecer e quais ações tomar para cobrar o valor devido.
📜 O Que é um Empenho Realizado e Não Pago?
O empenho é o primeiro passo do pagamento de um contrato público. Ele representa o comprometimento do órgão em pagar determinado valor, garantindo que há orçamento disponível para isso.
No entanto, ter um empenho emitido não significa que o pagamento será imediato. Em alguns casos, o órgão pode atrasar ou até não realizar o pagamento, gerando dívidas com fornecedores e prestadores de serviço.
⚠️ Por Que um Empenho Pode Não Ser Pago?
Os principais motivos para o atraso ou falta de pagamento de um empenho são:
🚫 Falta de recursos no caixa do governo – Mesmo com o orçamento previsto, a liberação dos valores pode ser bloqueada por problemas financeiros.
🚫 Questões burocráticas – Erros na documentação, falta de aprovação final ou processos administrativos demorados podem atrasar o pagamento.
🚫 Mudança de gestão – A troca de prefeitos, governadores ou diretores pode levar à revisão de contratos e suspensões temporárias.
🚫 Irregularidades no contrato – Caso o órgão público encontre falhas na prestação do serviço ou na entrega do produto, pode reter o pagamento até que a situação seja regularizada.
💡 O Que Fazer Quando o Pagamento do Empenho Atrasar?
Se o empenho foi realizado, mas o pagamento não ocorreu, siga estes passos para garantir seus direitos:
🏛 1. Consulte a Situação do Empenho
Verifique no Portal da Transparência do governo ou no sistema de gestão financeira do órgão contratante se o empenho ainda está válido e qual o status do pagamento.
📞 2. Entre em Contato com o Órgão Responsável
✔ Fale diretamente com o setor financeiro do órgão público para entender o motivo do atraso.
✔ Solicite um prazo oficial para pagamento e peça documentos que comprovem a previsão de quitação.
📝 3. Formalize um Pedido de Pagamento
Se não houver resposta satisfatória, envie um ofício ou requerimento formal cobrando o pagamento, citando:
✔ Número do empenho e contrato.
✔ Serviços prestados e valores devidos.
✔ Prazos previstos e o tempo de atraso.
⚖ 4. Acione a Administração Pública
Caso o órgão continue sem pagar, é possível:
✔ Registrar uma denúncia na Ouvidoria do governo.
✔ Entrar com um pedido administrativo de cobrança.
🚨 5. Recorrer à Justiça, se Necessário
Se todas as tentativas falharem, é possível entrar com uma ação judicial contra o governo, exigindo o pagamento do valor devido.
🚀 Conclusão: Não Deixe Seu Pagamento Para Depois!
Se você prestou um serviço e teve o empenho emitido, o órgão público tem a obrigação de pagar. Caso haja atrasos, tome medidas rápidas para garantir seus direitos e evitar prejuízos.