Empenho e Dispensa de Licitação: Tudo o Que Você Precisa Saber para Evitar Erros e Problemas Legais
Entenda quando é possível emitir um empenho sem licitação, os riscos envolvidos e como garantir conformidade com a lei para evitar penalidades
Dr. Bruno Carvalho
2/24/20253 min ler
Você Sabe Quando Pode Emitir um Empenho Sem Licitação?
Muitos gestores públicos e empresários que lidam com contratos governamentais enfrentam um grande desafio: quando é possível emitir um empenho sem passar pelo processo de licitação? Esse tema gera muitas dúvidas e, se não for tratado com atenção, pode resultar em problemas legais graves, como auditorias, sanções e até ações judiciais.
Se você quer entender como funciona o empenho, quando a licitação pode ser dispensada e quais cuidados tomar, continue lendo. Esse artigo vai esclarecer todas as suas dúvidas com uma linguagem clara e objetiva.
O Que é um Empenho?
O empenho é o primeiro passo para a realização de um gasto público. Ele representa a reserva do orçamento para um pagamento futuro, garantindo que o dinheiro estará disponível quando o serviço for prestado ou o produto for entregue.
Em termos simples, nenhum pagamento pode ser feito sem que antes tenha sido emitido um empenho. Esse mecanismo existe para evitar gastos sem planejamento e garantir que haja controle sobre as finanças públicas.
Tipos de Empenho
Existem três tipos principais de empenho:
Empenho Ordinário – Quando o valor exato da despesa já é conhecido e pode ser totalmente comprometido.
Empenho Estimativo – Usado quando o valor final da despesa pode variar, como contas de energia, água ou telefone.
Empenho Global – Aplicado a despesas parceladas dentro do mesmo exercício financeiro, como contratos contínuos.
Mas, atenção! O fato de um empenho ter sido emitido não significa que o pagamento já foi realizado. Ele apenas garante que o recurso será reservado para aquela despesa.
Quando a Licitação Não é Necessária?
A regra geral na administração pública é que qualquer compra ou contratação deve passar pelo processo de licitação. No entanto, existem situações em que a lei permite a dispensa ou a inexigibilidade de licitação.
1. Dispensa de Licitação
A dispensa de licitação ocorre quando há possibilidade de competição, mas a lei permite que a contratação seja feita diretamente. Alguns exemplos comuns incluem:
✅ Baixo valor: Compras e serviços de pequeno valor (até R$ 50 mil para obras e R$ 17,5 mil para serviços, conforme a Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021).
✅ Emergência ou calamidade pública: Situações que exigem resposta imediata, como desastres naturais.
✅ Órgãos públicos específicos: Compras feitas entre órgãos da própria administração pública.
2. Inexigibilidade de Licitação
Já a inexigibilidade acontece quando não há possibilidade de concorrência. Isso ocorre, por exemplo, quando:
✔️ Só existe um fornecedor capaz de atender à demanda.
✔️ Se contrata um profissional de notória especialização.
✔️ Há aquisição de produtos exclusivos, sem similares no mercado.
Um exemplo clássico é a contratação de um artista para um evento cultural ou a compra de um medicamento específico que só uma empresa fabrica.
Riscos e Penalidades por Emitir Empenhos Indevidos
Emitir um empenho sem seguir corretamente as regras de licitação pode ter consequências graves, como:
⚠️ Impedimento de contratação com o governo – Empresas podem ser proibidas de participar de futuras licitações.
⚠️ Multas e sanções administrativas – O gestor responsável pode ser punido financeiramente.
⚠️ Processos judiciais por improbidade administrativa – Dependendo do caso, pode haver até responsabilização criminal.
Por isso, antes de emitir um empenho sem licitação, garanta que a dispensa ou inexigibilidade está bem fundamentada e documentada.
Dicas Práticas para Evitar Problemas
✅ Revise a Lei 14.133/2021 – Essa é a nova norma que rege licitações e contratos administrativos no Brasil.
✅ Documente tudo – Registre por escrito os motivos da dispensa ou inexigibilidade, para evitar questionamentos futuros.
✅ Consulte um especialista – Se houver dúvidas, um advogado ou consultor especializado pode ajudar a evitar riscos.
✅ Mantenha a transparência – Sempre publique as contratações feitas por dispensa ou inexigibilidade no portal da transparência.
Conclusão: Como Aplicar Esse Conhecimento no Seu Dia a Dia
Agora que você sabe quando um empenho pode ser emitido sem licitação e quais cuidados tomar, fica muito mais fácil evitar erros e agir dentro da lei. Se você é gestor público, empresário ou trabalha com contratos governamentais, aplicar esse conhecimento pode evitar problemas legais e garantir que sua empresa ou instituição atue com segurança e credibilidade.