Participar de licitações públicas é uma grande oportunidade para empresas, porém, a inadimplência das prefeituras pode se tornar um problema significativo. Aqui estão algumas diretrizes baseadas na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para ajudar sua empresa a proceder com a cobrança de dívidas de prefeituras de forma eficaz e legal.

1. Revisão do Contrato

O primeiro passo é revisar minuciosamente o contrato firmado com a prefeitura. Verifique os prazos de pagamento, cláusulas de inadimplência e quaisquer penalidades previstas. Assegure-se de que todos os serviços foram prestados conforme o contrato.

2. Envio de Notificação Formal

Antes de iniciar qualquer ação judicial, envie uma notificação formal à prefeitura detalhando os valores devidos e os serviços prestados. Isso pode resolver o problema sem a necessidade de ações legais.

3. Procedimentos Administrativos

Algumas prefeituras têm departamentos específicos para resolver questões de inadimplência. Agende reuniões e busque resolver a situação de forma amigável e administrativa.

4. Ação Judicial

Se as tentativas administrativas falharem, a empresa pode entrar com uma Ação de Cobrança. Esta ação requer a comprovação da existência da dívida e do não pagamento. É crucial contar com o apoio de um advogado especializado em direito administrativo e contratos públicos​

5. Medidas Cautelares

Em casos extremos, pode ser necessário solicitar medidas cautelares, como o bloqueio de verbas públicas, para garantir o pagamento. Essas medidas devem ser bem fundamentadas e são excepcionais.

6. Acordos Extrajudiciais

Sempre que possível, busque acordos extrajudiciais. Eles tendem a ser mais rápidos e menos onerosos que processos judiciais. Negociar diretamente com a prefeitura pode resultar em um cronograma de pagamentos que beneficie ambas as partes.

7. Atenção aos Prazos

Esteja atento aos prazos prescricionais para a cobrança de dívidas. A legislação prevê prazos específicos, e a falta de atenção a esses prazos pode resultar na perda do direito de cobrar judicialmente​ .

Considerações Finais

A cobrança de dívidas de prefeituras após a participação em licitações pode ser um processo complexo. Contudo, seguindo as orientações adequadas e com uma boa assessoria jurídica, as empresas podem assegurar seus direitos e receber os valores devidos. A Nova Lei de Licitações traz inovações que facilitam a transparência e a eficiência nos processos licitatórios, sendo essencial para as empresas entenderem e dominarem essas novas regras​

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